O que é o Abastecimento Nacional de Combustíveis?
Conheça as atividades de abastecimento nacional de combustível garantidas por lei
Baseado na lei nº 9.847/1999 o governo brasileiro deve abastecer os diferentes municípios e vilarejos de área metropolitana e rural com combustível de maneira a abranger as seguintes atividades:
Atividades de abastecimento garantidas por lei
I – produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação do petróleo, gás natural e seus derivados;
II – produção, importação, exportação, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação do biodiesel;
III – comercialização, distribuição, revenda e controle de qualidade de álcool etílico combustível.
O que é o Abastecimento Nacional de Combustíveis?Para mais informações confira a Lei nº 9.847/1999.
